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Portugal. Leis, decretos, etc.
Decreto de 20 de Setembro de 1906 regulando o processo das concessões da aposentação aos empregados dos quadros das repartições civis das províncias ultramarinas. - Lisboa : Imprensa Nacional, 1906. - 14 p. ; 23 cm. - Obra que se debruça sobre a legislação ao nível das províncias ultramarinas: Angola, Guiné, Moçambique, São Tomé e Príncipe, Cabo Verde, Macau, Estado Português da Índia e Timor.
Descritores: Índia | Portugal | África | Legislação
Cota: 7-64-27-102|BGUC